TST - RR - 742221/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Havendo o Regional decidido a controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam mediante mera limitação da responsabilidade da Rede Ferroviária Federal S.A. até a data da assunção dos serviços ferroviários pela Ferrovia Sul Atlântico S.A., atual ALL, sem consignar a data da extinção do contrato de trabalho, ou mesmo se houve tal extinção, somente seria possível cogitar-se de violação dos artigos 10 e 448 da CLT mediante reexame dos fatos e provas alusivos àquela data, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. MAQUINISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Decidida pelo Regional a controvérsia relativa à caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento com fundamento apenas na variação do horário de trabalho do Reclamante e na possibilidade de interrupção do trabalho para descanso e alimentação, nos termos da Súmula nº 360 do TST, estão preclusas, por força da Súmula nº 297 do TST, as alegações da Reclamada de que os maquinistas da categoria c, tratados no artigo 239 da CLT, têm jornada de oito horas com possibilidade de extensão para até doze horas diárias, por força de expressa previsão legal. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL RESPECTIVO. A decisão revisanda está em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 274 e 275, ambas da e. SBDI1. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 742221/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão, responsabilidade.

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