TST - RR - 720789/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Ultrapassa-se, assim, o óbice da conversão do rito e passa-se à análise do conhecimento do recurso de revista, sob a ótica do artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. 2 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, mesmo instado via Embargos Declaratórios, não emitiu pronunciamento quanto às diferenças de horas extras demonstradas com o recurso ordinário, nem tampouco no tocante à validade ou não do acordo de compensação de horas. Evidente, pois, a alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 720789/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, conversão do rito processual, procedimento sumaríssimo.

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