TST - AIRR - 776/1996-012-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. GRADAÇÃO LEGAL. A penhora de dinheiro, em atenção à maior agilidade na satisfação do crédito trabalhista consagrado no título executivo, não fere a lei, observando, antes, a gradação do art. 655 da CLT, a que remete, de forma expressa o art. 882 da CLT. Súmula 417/TST. Inocorrência de afronta direta a texto constitucional, a inviabilizar o trânsito da revista._ Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776/1996-012-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução definitiva.

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