TST - ED-AIRR - 57/2004-002-10-40


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Suprida a comprovação da publicação do despacho agravado pela juntada aos autos de cópia do Diário da Justiça Seção 3, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1. Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para afastar o não-conhecimento do Agravo de Instrumento por deficiência de traslado (ausência de certidão de publicação do despacho). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 57/2004-002-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, suprida a comprovação da.

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