TST - RR - 692124/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. Ainda que formalizada com a assistência do sindicato de classe, a quitação dada ao empregador, no momento da rescisão contratual, não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação em que se postule o pagamento de verbas não satisfeitas no curso do contrato de trabalho. Decisão em perfeita harmonia com o disposto na Súmula nº 330 do TST não merece reforma. Preliminar rejeitada. DIFERENÇA DE CAIXA. Arestos inservíveis à demonstração de dissenso, seja por oriundos de turmas desta Corte, seja por inespecíficos e genéricos, não infirmando os fundamentos do acórdão regional, atrai a incidência da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST. De outro lado, não se prestam à demonstração do dissenso, arestos inespecíficos, assim considerados aqueles que não abordam a mesma realidade fática. Aplicabilidade das Súmulas 126 e 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 692124/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, carência de ação, súmula n.º 330 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›