TST - AIRR - 464/2002-006-18-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Verifica-se que o Regional fundamentou sua decisão, em relação ao desvio de função, no contexto fático-probatório, insuscetível de reapreciação na esfera extraordinária de recurso de revista, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST. Ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1, do TST, que diz: O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88. Incide a obstaculizar a admissibilidade da revista a Súmula nº 333 do TST, encontrando-se, portanto, superadas a violação constitucional e a contrariedade apontadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2002-006-18-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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