TST - AIRR - 1281/2003-035-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER COMO REPRESENTANTE JUDICIAL DE ENTIDADE PÚBLICA Se é indiscutível a possibilidade de o Ministério Público atuar na defesa do interesse e patrimônio público, podendo interpor recurso, mesmo na condição de fiscal da lei (arts. 127 da CF, e 83, II e VI, da Lei Complementar n° 75/93), também o é que o art. 129, IX, da CF, impede-lhe de representar judicialmente entidades públicas. Aqui, o interesse do INSS foi resguardado pela notificação acerca do acordo firmado entre as partes e exercido por procurador próprio, por meio da interposição de Recurso Ordinário. Se a autarquia pública julga que não deve recorrer extraordinariamente não pode o Ministério Público substituí-la no feito, uma vez que não tem interesse recursal para isso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2003-035-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento conhecimento, ilegitimidade do ministério público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›