TST - RR - 629437/2000


18/ago/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal enfrenta as questões suscitadas em Embargos de Declaração e apresenta os fundamentos no sentido da carência de legitimidade do Parquet. O fato de não adotar a tese de interesse do Embargante, por si só, não enseja a negativa de prestação jurisdicional. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ARGÜIÇÃO EM PARECER Se é indiscutível a possibilidade de o Ministério Público atuar na defesa do interesse e patrimônio público, podendo interpor recurso, mesmo na condição de fiscal da lei (arts. 127 da Constituição e 83, II e VI, da Lei Complementar n° 75/93), também o é quanto ao art. 129, IX, da CF, que o impede de representar judicialmente entidades públicas. O v. acórdão regional revelou que o Município-Reclamado, em nenhuma de suas manifestações em execução de sentença, impugnou a adequação do valor da multa prevista em acordo coletivo aos termos do artigo 920 do Código Civil anterior. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629437/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos nulidade do acórdão regional.

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