TST - AIRR e RR - 792986/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO BRESSER - LIMITAÇÃO À DATA-BASE. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ Transitória nº 26 segunda parte), é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 792986/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do estado do rio de, (em liquidação extrajudicial), recurso de revista.

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