TST - RR - 1219/2003-077-02-00


18/ago/2006

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO QUE NÃO RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. Consoante o disposto nos arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, a contribuição previdenária incidirá sobre o valor total dos acordos judiciais, quando não haja discriminação das parcelas salariais indenizatórias, ainda que as partes não reconheçam o vínculo de emprego. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1219/2003-077-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos execução de contribuição previdenciária, acordo que não reconhece o vínculo empregatício incidência sobre o, consoante o disposto nos.

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