TST - ED-RR - 2998/2003-462-02-40


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. Inexistência das hipóteses insculpidas nos artigos 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2998/2003-462-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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