TST - AIRR - 1141/1989-012-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada a violação à Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/1989-012-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 37, inciso xiv, da constituição, ausência de prequestionamento.

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