TST - AIRR - 840/1990-302-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 46 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias trata apenas de correção monetária, não guarda consonância com o tema incidência de juros de mora. Além disso, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a Súmula nº 304 do TST aplica-se somente quando a liquidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central do Brasil. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 10 da SBDI-1 do TST. Vale Ressaltar que a teor da Súmula nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PREVISÃO NO ARTIGO 538 DO CPC. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. A imposição de multa é um ato discricionário, de motivação interna do juiz que, verificando o intuito protelatório da parte, pode se valer das prerrogativas do artigo 538, parágrafo único, do CPC e aplicar as multas correspondentes, sem violar dispositivo da Constituição, menos ainda de forma literal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 840/1990-302-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, juros de mora.

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