TST - AIRR - 963/1990-003-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO. Incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula nº 218 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/1990-003-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, violação do artigo 5º, inciso lv, da constituição.

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