TST - RR - 622463/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A alteração de regime jurídico do servidor, do celetista para estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho. Daí porque, o prazo para o exercício do direito de ação, visando à exigibilidade dos créditos oriundos do contrato, passa a fluir a partir da publicação do ato determinante da extinção, nos termos da Súmula nº 382. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 622463/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, mudança de regime celetista para estatutário, extinção do contrato de trabalho.

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