TST - RR - 631250/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A teor do disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente consoante o artigo 769, da CLT, não se pronuncia nulidade, quando possível a decisão de mérito em favor da parte a quem aproveite a declaração. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. No processo do trabalho o recurso ordinário ex officio tem a mesma natureza e o mesmo regime legal aplicável aos recursos voluntários, razão porque o efeito que se lhe aplica é o devolutivo, não podendo a instância revisora agravar a situação do recorrente na hipótese de recurso exclusivo dele. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631250/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público, nulidade, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›