TST - RR - 663228/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza recurso de revista quando a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a Súmula 294 desta Corte. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido. FGTS E MULTAS. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada nas súmulas nºs 126 e 297, firmou o entendimento segundo o qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório ou quando o tema não foi oportunamente prequestionado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663228/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, gratificação individual de produtividade, ofensa ao artigo 5º, inciso xxxvi, da constituição não configurada.

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