TST - RR - 575/2004-016-03-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de divergência jurisprudencial e violação do artigo 114 da Carta Magna). Trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho, com intuito de denunciar a precariedade de condições de segurança dos trabalhadores de rede bancária, pelo que a demanda é regida pela CLT, na medida em que a tutela pretendida refere-se à proteção do meio ambiente do trabalho e à preservação do interesse dos empregados, decorrentes diretamente da relação de emprego. Ileso o artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de divergência jurisprudencial) Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal. (Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do TST). Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARÊNCIA DA AÇÃO (desfundamentado). A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos extrínsecos, aqueles dispostos no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao que se verifica, o recorrente não diligenciou no sentido de apontar divergência jurisprudencial. Tampouco apontou, expressamente, violação direta a dispositivos de norma infraconstitucional ou da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575/2004-016-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, incompetência material da justiça.

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