TST - ROAG - 627/1994-261-04-40


18/ago/2006

PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Tribunal TST
Processo ROAG - 627/1994-261-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos precatório, descumprimento de decisão judicial, intervenção federal.

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