TST - AIRR - 32141/2002-900-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NÃO-PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA 1. Já foi sumulado o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, salvo se o empregado perceber salário profissional, hipótese não verificada no caso em tela. Incidência da Súmula nº 228/TST e da OJ nº 2 da SBDI-1. 2. O direito à estabilidade, previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a ocorrência, ainda que transitória, de incapacidade para o trabalho, não comprovada na espécie. Inteligência dos artigos 59 e 118, da Lei nº 8.213/91. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32141/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento adicional de insalubridade base de cálculo, estabilidade acidentária não-percepção do auxílio-doença 1, já foi sumulado o.

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