TST - AIRR - 1135/2002-043-15-40


04/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191, DA SDI-1. Invocando a OJ 191/SDI-I/TST, O Eg. Regional afirmou que o dono da obra não responde pela condenação da empreiteira, especialmente quando o Reclamante, empregado da última, exercia função que não se identifica com a atividade-meio ou fim do primeiro. Em face disso, excluiu da lide a Segunda Reclamada ABBA. De logo se verifica estar a Decisão Recorrida em consonância com a Súmula 191/TST, aliás expressamente invocada na ratio decidendi, incidindo o § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 333, como obstáculos ao Recurso. Disso resultam inaplicáveis a Súmula 331, IV, e o art. 455, da CLT. Os demais preceitos legais ou versam matéria não apreciada no Acórdão Recorrido, ou não disciplinam a questão com a requerida especificidade. Inviabilizada a análise de lesão, portanto, não bastasse o obstáculo do § 4º, do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1135/2002-043-15-40
Fonte DJ - 04/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dono da obra, inexistência de responsabilidade subsidiária.

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