TST - AIRR - 2260/2003-075-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2260/2003-075-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, parcelas de fgts, prescrição trintenária.

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