TST - AIRR - 735/2004-382-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 114, INCISO VIII, 195, INCISOS I e II, E 201, §§ 6° A 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS ARTIGOS 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.212/91, 167, § 1°, INCISO II, DO CCB, 9° C/C 832, § 3°, DA CLT, 129, DO CPC, 111, 116, PARÁGRAFO ÚNICO, E 123, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, como alegado, e no tocante à manutenção pela Corte a quo, dos termos da Avença celebrada pelas partes e homologada em Audiência, quaisquer dos permissivos do artigo 896, da CLT, a ensejar o trânsito da Revista interposta, tendo a Egrégia Corte a quo, ao manter a homologação do Acordo firmado, concluído no sentido da correção quanto à natureza das parcelas dele componentes, assim como de que os títulos informados pelas partes como integrantes da composição guardariam relação com o que foi postulado na inicial, além de ter havido a necessária discriminação da natureza jurídica das parcelas ali insertas, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei 10.035, de 25/10/2000). Especificamente no tocante à verba Aviso Prévio, tema de insurgimento nas razões do Agravo de Instrumento, e apenas como complemento, vê-se que o decidido encontra-se de acordo com a legislação vigente, qual seja o artigo 28, caput, da Lei 8.212/91, tido pelo Recorrente como violado, e artigo 214, § 9º, alínea f, do Decreto 3.048/99, mormente quando estabelecido o seu pagamento em Juízo, em decorrência de Decisão ou Acordo Judicial, patente, assim, a sua natureza indenizatória. Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2004-382-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, contribuições previdenciárias.

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