TST - AIRR - 847/2003-011-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, caput, e incisos II e XXI, da Constituição Federal, 3º, parágrafo único, e 71, da Lei 8.666/91, 186 e 265, do CCB, quando a Decisão hostilizada que condena a Agravante, como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista reconhecido, encontra-se em consonância com a Súmula n° 331, inciso IV, desta C. Corte. Descabe, outrossim, a tese de ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente/Segunda Reclamada, por não tratarem os autos de vínculo de emprego com o mesmo, mas sim da sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas. DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, DO C. TST. In casu, depreende-se do Julgado hostilizado que a Egrégia Corte Regional não adotou tese explícita acerca da suposta violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 37, § 6º, da Carta Magna, 467 e 477, § 6º, da CLT, ora alegada nas razões de Agravo, não cuidando a Recorrente em obter o devido prequestionamento, através de Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 847/2003-011-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam do recorrente, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›