TST - RR - 612265/1999


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não tendo a Corte Regional exaurido a tutela jurisdicional, quanto aos aspectos suscitados nos embargos de declaração do recorrente (fls. 703-11), especialmente no que tange à provisoriedade ou não da transferência do autor, configura-se negativa de prestação jurisdicional a ensejar a nulidade do julgado, nos termos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 612265/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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