TST - AIRR - 667/2004-004-21-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando o agravante trasladar o r. despacho de forma incompleta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 667/2004-004-21-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de peças.

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