TST - AIRR - 934/2002-012-06-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO-INDICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO E MULTA. NÃO-PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de Recurso de Revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiro, limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento, vez que a parte restringiu seu inconformismo à alegação de que o v. acórdão do Regional teria incorrido em divergência jurisprudencial. Aliás, o banco reclamado, ao assim proceder, litiga de má-fé, ensejando sua condenação em indenização e multa em favor da agravada artigo 18, caput e § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2002-012-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução de sentença, hipótese de admissibilidade.

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