TST - RR - 875/1997-161-18-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO JUDICIAL DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. (Súmula/TST nº 266). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 875/1997-161-18-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, execução, incompetência da justiça do trabalho.

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