TST - AIRR - 1619/2003-049-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE 24x48. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 85/TST NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Diante da inexistência de comprovação com relação à compensação das horas extraordinárias, não há que se falar em contrariedade à Súmula 85/TST. Por outro lado, para se chegar a outra conclusão, necessário seria rever o conjunto de provas trazidas aos autos, procedimento que é vedado nesta fase recursal pela Súmula 126/TST. Quanto à divergência jurisprudencial apresentada, os arestos trazidos a confronto são todos inservíveis, por serem oriundos do mesmo TRT prolator da Decisão atacada ou do Pleno do C. TST, hipóteses que não se enquadram no art. 896, a, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1619/2003-049-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, regime de 24x48.

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