TST - RR - 1049/2001-089-09-41


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. Aresto comprovando o entendimento divergente de outro Tribunal autoriza o processamento da revista, nos termos da alínea a do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. A interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o provimento do pedido de revisão. De outra parte, a ausência de efetiva apreciação pelo Tribunal a quo do litígio quanto aos temas abordados no apelo revisional impede o seu trânsito, nos termos da Súmula nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Corte. Por fim, dissídio jurisprudencial inespecífico ou que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido não afronta apelo revisional.

Tribunal TST
Processo RR - 1049/2001-089-09-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juros de mora, aresto comprovando o entendimento.

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