TST - AIRR - 19341/2002-002-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A eficácia do substabelecimento é subordinada à apresentação da procuração outorgada ao substabelecente, pois o substabelecimento não tem vida própria. Além disso, a deficiente instrução da petição de Agravo sem o Recurso de Revista, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19341/2002-002-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, substabelecente sem procuração nos autos, ausência de peça essencial.

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