TST - AIRR - 2419/2002-061-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 114, INCISO VIII, E 195, INCISOS I, ALÍNEA a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se configura, no decidido, qualquer violação constitucional, em especial quanto aos dispositivos invocados, ademais, tendo a Egrégia Corte a quo, ao manter a homologação do Acordo firmado pelas partes litigantes, concluído no sentido da correção quanto à natureza das parcelas dele componentes, no caso, indenizatória, afastando, assim, a incidência de recolhimento previdenciário, observando-se que o acordado o fora antes de se dirimir a natureza da relação jurídica havida entre as partes, acerca da qual havia controvérsia. Decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do pactuado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2419/2002-061-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo homologado judicialmente.

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