TST - AIRR - 435/2003-669-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR ART. 654, § 1°, DO CC. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da procuração passada ao signatário do recurso de revista descumpre a norma legal, pois inviabiliza a constatação do requisito da qualificação do outorgante. 2. In casu, as procurações existentes nos autos, passadas pela Reclamada, não identificam o representante legal que as firmou, constando apenas a assinatura, de impossível identificação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/2003-669-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procuração inválida, ausência de identificação do seu subscritor art.

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