TST - RR - 2680/2002-007-02-00


18/ago/2006

ACORDO HOMOLOGADO NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto nos arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total dos acordos judiciais, quando não haja discriminação das parcelas salariais indenizatórias, ainda que as partes não reconheçam o vínculo de emprego, conforme ocorrido nos presentes autos. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2680/2002-007-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos acordo homologado não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária, consoante o disposto nos.

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