TST - RR - 2448/2002-433-02-00


18/ago/2006

INSS AUTARQUIA FEDERAL PROCURADORES E ADVOGADOS CREDENCIADOS REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.539/78, a defesa judicial do INSS poderá ser feita por advogado credenciado quando se tratar de comarca do interior, como no caso (Santo André-SP), não vingando a tese de que somente os procuradores autárquicos têm legitimidade para representar o INSS em juízo. Nesse sentido segue a Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2448/2002-433-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss autarquia federal procuradores e advogados credenciados regularidade da representação, nos termos do art.

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