TST - RR - 656/2002-002-17-00


18/ago/2006

NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IRREGULARIDADES NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO E DA NATUREZA JURÍDICA PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICOS QUE SÃO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se quando o Regional não analisa aspectos fáticos relevantes da controvérsia postulada em embargos de declaração. 2. Na hipótese vertente, as Reclamadas buscaram pronunciamento expresso do Regional acerca das irregularidades que entenderam existir no acordo homologado em juízo, para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Salientam que, apesar de a decisão embargada concluir pela existência de tais irregularidades, por entender que foi modificada a natureza jurídica das parcelas relacionadas na inicial, visando ao não-recolhimento das contribuições previdenciárias, o Regional não especificou quais parcelas são objeto do pedido inicial e quais constam do acordo homologado. Alegam, outrossim, que houve silêncio da Corte a quo quanto ao alcance do provimento jurisdicional por ela emanado. 4. Nessa linha, a matéria merecia análise pelo Tribunal de origem, já que, em sede revisional, não se conhece de tema fático ou não-prequestionado, consoante gizam as Súmulas nos 126 e 297, I e II, do TST. Assim, o silêncio da Corte a quo, quanto à análise das questões postas nos declaratórios, obstruiu o direito de defesa das Recorrentes, caracterizando a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 656/2002-002-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional irregularidades no acordo homologado em juízo, a negativa de prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›