TST - RR - 17/2003-141-17-00


18/ago/2006

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDEMBERG LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA CONDENAÇÃO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - DESMEMBRAMENTO DE TERRITÓRIO - CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO. Conforme assentado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-1 do TST, a partir do desmembramento de territórios, cada município é responsável pelas obrigações trabalhistas do ex-empregado no período em que figurarem como reais empregadores. No caso, o Regional, contrariando a mencionada jurisprudência, não examinou devidamente os limites da responsabilidade do município emancipado, sob o fundamento de que teria ocorrido sucessão de empregadores, nos termos do art. 10 e 448 da CLT. Assim, a revista interposta pelo Município-Reclamado merece ser acolhida, por contrariedade à referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17/2003-141-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos município de governador lindemberg legitimidade passiva ad causam responsabilidade pelo, sucessão de empregadores, desmembramento de território.

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