TST - AIRR - 275/2004-071-02-40


18/ago/2006

PROCEDIMETNO SUMARÍSSIMO DISCUSSÃO AFETA A PRECEITO DE LEI E A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. É peremptório o art. 896, § 6º, da CLT, ao dispor que: "§ 6º - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/2004-071-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos procedimetno sumaríssimo discussão afeta a preceito de lei e a, é peremptório o art.

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