TST - RR - 1045/2000-442-02-00


18/ago/2006

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78. I Nenhum dos arestos válidos apresentados pelo recorrente tem o condão de impulsionar o conhecimento do apelo, pois não rebatem todos os fundamentos esposados no acórdão recorrido, mormente por não versarem hipótese idêntica à dos autos, em que restou expressamente registrada a existência de agência do INSS na comarca de Santos. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296/TST. II - Não há como divisar violação aos arts. 1º da Lei nº 6.539/78 e 12, I, do CPC, porque da leitura do acórdão regional infere-se a existência de agência do INSS na comarca de Santos, bem como de quadro de procuradores autárquicos naquela localidade, sendo que somente mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos seria possível concluir em sentido diverso, procedimento defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1045/2000-442-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, advogado particular, lei nº 6.539/78.

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