TST - RR - 1077/2004-001-22-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Extrai-se da decisão de origem que não restou comprovada a contratação pelo regime estatutário, o que levou o Colegiado a concluir corretamente pela competência, em tese, desta Justiça do Trabalho, achando-se, por isso, em inteira harmonia com o comando do art. 114 da Constituição Federal. II - O Regional registra o início do contrato de trabalho da reclamante em 30 de julho de 1974, antes da vigência da Carta Magna de 1988, estando ela subordinada ao regime celetista, louvando-se do contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reapreciação na esfera extraordinária do recurso de revista, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST. III Registre-se a ausência de prequestionamento da tese recursal de que já vigorava, à época, Lei Municipal que instituiu o regime estatutário, à luz da Súmula nº 297 do TST, pois, segundo a orientação jurisprudencial do Precedente nº 62 da SBDI-1, o prequestionamento é um pressuposto indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. IV Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face do fato de, em sede trabalhista, não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dos honorários condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela de nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Embora configure procedimento inusual, reportando-se à inicial verifica-se que o reclamante não se encontra assistido por sindicato. III A condição da assistência sindical prevista na Súmula nº 219/TST não está satisfeita, motivo pelo qual não deve subsistir a condenação ao pagamento de honorários assistenciais. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1077/2004-001-22-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, extrai-se da decisão de.

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