TST - RR - 1216/2003-058-02-00


18/ago/2006

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. I- Sendo insuscetível de reexame em sede recursal extraordinária a premissa fática registrada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 126 do TST, de que discriminou-se a natureza jurídica das verbas acordadas e as verbas objeto do acordo são efetivamente de natureza indenizatória, não se visualiza a afronta ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. II- O Tribunal regional também não enfrentou o tema pelo prisma apresentado pelo recorrente, qual seja de que cabe ao Magistrado do Trabalho definir a incidência das pertinentes contribuições de seguridade social, não podendo ser delegado às partes dar a última palavra acerca da natureza indenizatória ou salarial das verbas acordadas.

Tribunal TST
Processo RR - 1216/2003-058-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recolhimento previdenciário, discriminação de rubricas em acordo judicial, parcelas exclusivamente indenizatórias.

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