TST - RR - 1272/2003-443-02-00


18/ago/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. PATROCÍNIO PRIVADO. I - O art. 1º da Lei nº 6.539/78 condiciona a representação processual do INSS por advogados autônomos à ausência de Procuradores Federais nas comarcas do interior do país. Relatado pelo Tribunal Regional que na comarca a autarquia possui procuradores federais, premissa fática intangível a teor da Súmula nº 126 do TST, não se caracteriza a violação ao dispositivo legal citado, nem a divergência com os arestos trazidos para o confronto. II - Por outro lado, o conteúdo da norma citada é de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem a especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, portanto. III - Impertinente a indicação de ofensa ao artigo 40 da Lei Complementar nº 73/93, que dispõe sobre os pareceres do Advogado-Geral da União submetidos à aprovação do Presidente da República, não abordando a matéria pelo prisma da inaplicabilidade da referida Lei Complementar à Procuradoria do INSS IV - Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1272/2003-443-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos representação processual do instituto nacional de seguro social inss, patrocínio privado, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›