TST - RR - 18815/2000-015-09-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. I - O artigo 172, inciso V, do Código Civil Brasileiro de 1916 atualmente artigo 202, inciso VI, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.406/2002 manteve a orientação no sentido de que ocorrerá interrupção da prescrição quando o devedor, por qualquer ato inequívoco, mesmo que extrajudicial, reconhecer o direito do credor. O Regional, ao consignar que houve reconhecimento do débito de parcelas atinentes às horas extras e proposição de seu pagamento de forma parcelada perante a Associação Nacional dos Advogados da CEF e Federação Nacional dos Advogados, a Caixa Econômica Federal, formalizou ato que interrompeu a prescrição. Verifica-se, assim, que o TRT não violou os artigos 11, I, da CLT, até porque fora revogado pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição, que também não fora violado, uma vez que consignara o fato de a prescrição ter sido interrompida em razão do acordo de parcelamento de dívida firmado entre a CEF e a Associação Nacional dos Advogados da CEF e Federação Nacional dos Advogados. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 18815/2000-015-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, prescrição, interrupção.

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