TST - RR - 140/2005-660-09-00


18/ago/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1 - A matéria já está pacificada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 2, segundo a qual mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim sendo, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228, de que "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17". 2 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 140/2005-660-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a matéria já está.

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