TST - RR - 1905/2002-444-02-00


18/ago/2006

INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO AUTÔNOMO IRevela-se impertinente a indicação de ofensa ao artigo 40 da Lei Complementar nº 73/93, pois este dispõe sobre os pareceres do Advogado-Geral da União submetidos à aprovação do Presidente da República, não abordando a matéria pelo prisma da inaplicabilidade da referida lei complementar à Procuradoria do INSS. II-Não há falar em ofensa ao art. 17, I, da LC 73/93, porque além de o Regional ter adotado como um dos seus fundamentos o referido dispositivo, restou consignado pelo acórdão regional a inquestionabilidade da aplicação da referida lei à atividade dos procuradores autárquicos e das fundações federais e que é indelegável, estando revogada toda a legislação que dispunha em sentido contrário. III- O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta. IV Arestos inservíveis, por serem ora provenientes de Turma do TST, ora do mesmo órgão prolator da decisão, desatendendo à alínea a do art. 896 da CLT e os demais se apresentam inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. IV- Recurso não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. I - Este Tribunal tem-se manifestado pela inaplicabilidade das disposições contidas no art. 13 do CPC quando o processo se encontra na fase recursal (Súmula 383, II). A Súmula em tela não comporta sequer a interpretação que lhe pretende dar o recorrente, no sentido de não ser aplicável se a parte é surpreendida na instância recursal com a notícia de que sua representação processual, que entendia correta, não está sendo assim considerada pelo novo julgador, uma vez que ele não distingue entre as hipóteses de que a parte já tivesse ou não conhecimento da irregularidade da representação técnica, detectada no julgamento do seu recurso. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1905/2002-444-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, representação processual por advogado.

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