TST - RR - 2223/2002-461-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LEI N° 6.539/78. I- Arestos inservíveis, por serem provenientes de Turma do TST, do mesmo órgão prolator da decisão e do STJ, inespecíficos, por partirem de premissas não enfrentadas no julgado recorrido. Incidência da Súmula n° 296, I, do TST. II- O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, portanto. III- Não há falar em ofensa aos arts. 131 e 132 da Carta Magna e 17, I, da LC 73/93, porque, além de o Regional ter adotado como um dos seus fundamentos os referidos dispositivos, ficou consignado pelo acórdão regional que a representação judicial da autarquia recorrente compete aos Procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social. IV- Não há falar-se em ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal porque a matéria nele versada - necessidade de concurso público não foi tema de debate pelo acórdão recorrido, carecendo assim do indispensável prequestionamento. Incide como óbice ao recurso, no particular, a Súmula 297 desta Corte. V- Quanto à possibilidade de saneamento, não há como visualizar a pretendida violação ao artigo 13 do CPC. A pretensão do recorrente encontra obstáculo no item II da Súmula 383/TST que, intepretando o referido artigo, estabelece ser inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual. VI- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2223/2002-461-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, inss, irregularidade de representação.

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