TST - RR - 2385/1998-381-02-00


18/ago/2006

INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO AUTÔNOMO I Revela-se impertinente a indicação de ofensa ao art. 40 da Lei Complementar nº 73/93, que dispõe sobre os pareceres do Advogado-Geral da União submetidos à aprovação do Presidente da República, não abordando a matéria pelo prisma da inaplicabilidade da referida lei complementar à Procuradoria do INSS. II- O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta. III Arestos inservíveis, por serem provenientes do mesmo órgão prolator da decisão, desatendendo à alínea a do art. 896 da CLT e os demais apresentam-se inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2385/1998-381-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, representação processual por advogado.

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