TST - RR - 367/2003-079-02-00


18/ago/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Deixando o recorrente de apontar os dispositivos legais/constitucional corretos, não merece conhecimento o seu apelo. Recurso não conhecido. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. INEFICÁCIA. Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. No caso dos autos, a assertiva lançada pelo Tribunal Regional, de o acordo ter discriminado as parcelas de cunho indenizatório, não impede a incidência previdenciária sobre a integralidade do valor acordado, visto que o não-reconhecimento do vínculo empregatício no acordo entabulado pelas partes torna incogitável ou sem eficácia qualquer discriminação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 367/2003-079-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na esteira da orientação.

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