TST - RR - 388/2003-383-02-00


18/ago/2006

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. I - Arestos inservíveis, por serem provenientes de turma do TST, e outros se apresentam ora inespecíficos, por partirem da premissa da regular contratação de advogado pelo INSS, na forma da Lei n° 6.539/78, descartada pela decisão recorrida, e ora genéricos, por não abordarem todos os fundamentos lá evidenciados. Incidência das Súmulas n°s 23 e 296 do TST. II - O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado utilizando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, portanto. III - A decisão regional, ao propender pela irregularidade de representação processual pela inobservância do disposto no art. 1° da Lei 6.539/78, decidiu em consonância com o disposto no art. 12, I, do CPC, que, além disso, não trata especificamente da hipótese de contratação de advogado particular no âmbito do INSS. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 388/2003-383-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, advogado particular, irregularidade de representação técnica.

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