TST - RR - 402/2002-351-02-00


18/ago/2006

RA 874/2002. RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LEI N° 6.539/78. I Revela-se impertinente a indicação de ofensa ao art. 40 da Lei Complementar nº 73/93, que dispõe sobre os pareceres do Advogado-Geral da União submetidos à aprovação do Presidente da República, não abordando a matéria pelo prisma da inaplicabilidade da referida Lei Complementar à Procuradoria do INSS. II - O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, mesmo porque registrado haver Procurador Regional da autarquia no Município de Osasco, de acordo com documentos juntados. III - O quadro de procuradores da autarquia advém da própria Medida Provisória nº 2.048/2000, que servira de fundamento do Regional, também sendo explícita a exigência de concurso público para o ingresso nos cargos lá tratados, de acordo com o seu art.

Tribunal TST
Processo RR - 402/2002-351-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos ra 874/2002, recurso de revista, inss.

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